Precisa Fazer Contrato De Cessão De Desenho Industrial?
O Que É Contrato De Cessão De Desenho Industrial?
Contrato De Cessão De Desenho Industrial objetiva a cessão do desenho industrial ou do pedido de desenho industrial depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto no Artigo 121 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Como Requerer A Averbação De Um Contrato De Cessão De Desenho Industrial
Para requerer a averbação de um contrato de cessão de desenho industrial é necessário que o desenho industrial esteja regularmente depositado ou registrado pelo INPI, e ainda, que o titular tenha solicitado à Diretoria de Marcas, Desenho Industrial e Indicações Geográficas a transferência de titularidade do desenho industrial. O número da petição de transferência de titularidade no INPI pode ser informado na carta explicativa do requerimento de averbação.
Qual O Objeto Do Contrato De Cessão De Desenho Industrial?
Os contratos de Cessão de Desenho Industrial deverão indicar o número do pedido ou do registro do desenho industrial no INPI.
Qual O Valor Do Contrato De Cessão De Desenho Industrial?
A remuneração do contrato de cessão do pedido de desenho industrial e de desenho industrial é estabelecida por valor fixo, conforme negociação entre as partes do contrato.
Qual O Prazo Do Contrato De Cessão De Desenho Industrial?
Os contratos são averbados pelo prazo declarado no contrato.
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Tipo de serviço: Contrato De Cessão De Desenho Industrial