Precisa Fazer Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado?
O Que É Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado?
Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado objetiva a licença para exploração de topografia de circuito integrado registrado no INPI pelo titular do registro, devendo respeitar o disposto nos Artigos 44 a 46 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Qual O Objeto Do Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado?
Os contratos de Licença Topografia de Circuito Integrado deverão indicar o número do pedido e/ou registro depositado ou concedido pelo INPI, as condições relacionadas à exclusividade ou não da licença e se existe permissão para sublicenciar a topografia de circuito integrado.
É o contrato para autorizar a exploração por terceiros, em tempo determinado, do pedido e/ou registro de Topografia de Circuito Integrado depositado e/ou concedido no Brasil, identificando o pedido e/ou registro de Topografia de Circuito Integrado.
O Que Pode Ser Protegido Na Topografia De Circuito Integrado?
É admitida a proteção de topografia resultante da combinação de elementos e interconexões comuns, ou que incorpore, com a devida autorização, a topografia de terceiros, desde que o resultado seja original.
Qual O Valor Do Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado?
Nos contratos que envolvem topografia de circuito integrado as formas de pagamento negociadas são percentual incidente sobre o preço líquido de venda dos produtos objeto do contrato; valor fixo por unidade vendida ou valor fixo.
Os pedidos de registro de topografia de circuito integrado terão a remuneração suspensa até a concessão do registro. Quando concedido o requerente deverá solicitar ao INPI alteração do Certificado de Averbação, retroagindo a remuneração à data do início do prazo do contrato ou do aditivo no INPI.
Qual O Prazo Do Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado?
O prazo da licença não poderá ultrapassar o prazo de vigência da topografia de circuito integrado que será licenciada. O acordo é passível de prorrogação por meio de Aditivo Contratual, assinado pelas partes dentro da vigência do contrato. O aditivo deverá ser apresentado antes da expiração do prazo do contrato no Certificado de Averbação.
Caso o contrato tenha cláusula de prorrogação automática do prazo, a solicitação deve ser protocolada por meio de petição de Alteração de Certificado de Averbação, ainda na vigência do prazo do Certificado de Averbação, e preferencialmente com apresentação de Carta Explicativa com a descrição do que está sendo solicitado.
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Tipo de serviço: Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado