Precisa Fazer Contrato De Cessão De Marca?
O Que É Contrato De Cessão De Marca?
Contrato De Cessão De Marca objetiva a cessão de marca registrada ou do pedido de registro depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigos 134 a 138 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Da mesma forma que na venda de carros, imóveis e outros bens, a venda ou cessão de uma marca, significa transferir uma propriedade, ou seja, o seu comprador passa a ser o novo detentor de todos os direitos sobre a marca adquirida.
É Possível Vender Uma Marca Registrada?
Sim, Uma solicitação de transferência de titularidade pode ser feita a qualquer momento após o pedido de registro de marca no INPI. Isso significa que ela pode ser feita tanto em pedidos de registro, como em registros já concedidos.
Quando Pode Ser Efetivada A Transferência De Titularidade?
A petição de transferência pode ser efetivada a qualquer momento depois do depósito do pedido de registro de marca.
Como Requerer O Contrato De Cessão De Marca?
Para requerer a averbação de um contrato de cessão de marca é necessário que a marca esteja regularmente depositada ou registrada no INPI, e ainda, que o titular tenha solicitado à Diretoria de Marcas, Desenho Industrial e Indicações Geográficas a transferência de titularidade do pedido de registro depositado ou da marca registrada.
O número da petição de transferência de titularidade no INPI pode ser informado na carta explicativa do requerimento de averbação.
Qual O Objeto Do Contrato De Cessão De Marca?
Os contratos de Cessão de Marca deverão indicar o número da marca registrada ou do pedido de registro depositado no INPI.
Qual O Valor Do Contrato De Cessão De Marca?
A remuneração do contrato de cessão de pedido de registro da marca e de marca registrada é estabelecida por valor fixo, conforme negociação entre as partes do contrato.
Qual O Prazo Do Contrato De Cessão De Marca?
Os contratos são averbados pelo prazo declarado no contrato.
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Tipo de serviço: Contrato De Cessão De Marca