Precisa Fazer Contrato De Cessão De Patente?
O Que É Contrato De Cessão De Patente?
Contrato De Cessão De Patente objetiva a cessão da patente ou do pedido de patente depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigo 58 e 59 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
O Que É Necessário Para Requerer A Averbação Do Contrato De Cessão De Patente?
Para requerer a averbação de um contrato de cessão de patente é necessário que a patente esteja regularmente depositada ou concedida pelo INPI, e ainda, que o titular tenha solicitado à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados a transferência de titularidade da patente ou do pedido de patente.
O número da petição de transferência de titularidade no INPI pode ser informado na carta explicativa do requerimento de averbação.
Qual O Objeto Do Contrato De Cessão De Patente?
Os contratos deverão indicar o número e o título da patente ou do pedido de patente depositado no INPI.
Qual O Valor Do Contrato De Cessão De Patente?
A remuneração do contrato de cessão do pedido de patente e de patente é estabelecida por valor fixo, conforme negociação entre as partes do contrato.
Qual O Prazo Do Contrato De Cessão De Patente?
Os contratos são averbados pelo prazo declarado no contrato.
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® Contrato De Cessão De Patente | CARNEIRO® M & P
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Tipo de serviço: Contrato De Cessão De Patente