Precisa Fazer Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
O Que É Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado objetiva uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de um pedido ou registro de topografia de circuito integrado depositado ou registrado no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 47 a 54 da Lei nº 11.484/2007.
Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder econômico pelo titular do direito, inclusive o não atendimento do mercado quanto a preço, quantidade ou qualidade. A licença terá caráter de não exclusividade e será intransferível.
Esta licença somente poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da topografia de circuito integrado e/ou pedido da topografia de circuito integrado.
Qual O Objeto Do Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
Esses contratos deverão indicar o número do depósito no INPI. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular do registro.
Qual O Valor Do Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
O titular deverá ser adequadamente remunerado segundo as circunstâncias de cada uso, levando-se em conta, obrigatoriamente, no arbitramento dessa remuneração, o valor econômico da licença concedida.
Qual O Prazo Do Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
Os contratos são registrados no máximo pelo prazo de vigência da topografia de circuito integrado que será licenciada.
Precisa De Informações Sobre Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado?
Entre Em Contato Agora Mesmo! Sua Primeira Consulta É Gratuita!
® Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado | CARNEIRO® M & P
Precisa fazer Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado? CARNEIRO® M & P faz este serviço para você! Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado objetiva uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de um pedido ou registro de topografia de circuito integrado depositado ou registrado no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 47 a 54 da Lei nº 11.484/2007.
Tipo de serviço: Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado