Precisa Fazer Contrato De Licença Para Exploração De Patentes?
O Que É Contrato De Licença Para Exploração De Patentes (EP)?
Contrato De Licença Para Exploração De Patentes objetiva a licença para exploração da patente ou do pedido de patente depositado no INPI pelo titular da patente ou pelo depositante, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62 e 63 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
É o instrumento jurídico pelo qual o titular de patente (ou depositante do pedido de patente no INPI) outorga à terceiro o direito de uso e exploração da invenção.
Qual O Objeto Do Contrato De Licença Para Exploração De Patentes?
O Objeto Do Contrato De Licença Para Exploração De Patentes deverá indicar o número do pedido ou da patente depositada ou concedida pelo INPI, o título da patente, as condições relacionadas à exclusividade ou não da licença e permissão para sublicenciar a patente.
Qual O Valor Do Contrato De Licença Para Exploração De Patentes?
Nos contratos que envolvem patentes as formas de pagamento negociadas são percentual incidente sobre o preço líquido de venda dos produtos objeto do contrato; valor fixo por unidade vendida ou valor fixo.
Os pedidos de patentes ainda não concedidos terão a remuneração suspensa até a concessão da patente. Quando a patente for concedida, a empresa deverá solicitar ao INPI alteração do Certificado de Averbação, retroagindo a remuneração à data do início do prazo do contrato ou do aditivo no INPI.
Qual O Prazo Do Contrato De Licença Para Exploração De Patentes?
O prazo da licença não poderá ultrapassar o prazo de vigência das patentes que serão licenciadas. O contrato e/ou aditivo deverá estar vigente no momento da apresentação do requerimento de averbação ao INPI.
O acordo é passível de prorrogação por meio de Aditivo Contratual, assinado pelas partes dentro da vigência do contrato. O aditivo deverá ser apresentado antes da expiração do prazo do contrato no Certificado de Averbação.
O Que É Aditivo Contratual?
O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes.
O Que É Certificado de Averbação?
O Certificado de Averbação destina-se à pessoa física ou jurídica que figure como parte no contrato ou seu representante e que, em razão da concessão do pedido de patente ou deferimento dos demais direitos da propriedade industrial, ou em virtude de aditivo contratual ou de prorrogação automática do prazo de vigência contratual, pretenda obter a alteração do certificado de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (Know-How), de serviços de assistência técnica e científica, de fatura, ou do certificado de averbação de licença compulsória de exploração de patente, de licença para exploração de direitos de propriedade industrial ou de cessão de direitos de propriedade industrial.
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