Precisa Fazer Registro De Marcas?
Qual o Conceito Jurídico De Marcas?
As marcas nunca são uma representação simbólica de uma entidade, mas sim de produtos ou serviços, relacionando-os com uma pessoa ou determinada entidade. A marca deve ser sempre registrada. Só assim, o titular da marca poderá garantir a proteção da mesma. É importantíssimo efetuar uma vigilância constante à marca, com vista a garantir a inexistência de novas marcas iguais ou confundíveis com a existente.
Os registros das marcas têm âmbitos territoriais, sendo possível o registro em apenas um país ou em vários países. Para proceder ao registro da marca em vários países deverá ser efetuado um processo de registro em cada um dos países.
A União Europeia criou o conceito de marca comunitária, sendo esta válida em todos os países membros. Existem também Convenções Internacionais que harmonizam as regras relativas ao registro de marcas, definindo nomeadamente os tipos de classes.
As marcas registradas garantem ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de dez anos, a partir da data da concessão. O registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de dez anos.
Ainda no âmbito jurídico a marca se subdivide em 7 categorias, sendo elas:
1. Marca Nominativa
Como a identificação já diz, o nome da marca. É a expressão nominativa dela.é aquela formada por palavras, neologismos e combinações de letras e números.
2. Marca Figurativa
Marca figurativa é a representada por um elemento visualmente perceptível, uma imagem que distingue aquela marca de outras. Um mascote pode se enquadrar nessa classificação por exemplo. É constituída por desenho, imagem, ideograma, forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo, e palavras compostas por letras de alfabetos como hebraico, cirílico, árabe, etc.
3. Marca Mista
Marca mista une as duas anteriores. É uma marca que, além do elemento visualmente perceptível possui um nome. É a união do texto com a imagem. combina imagem e palavra.
4. Marca Tridimensional
Menos comum, mas não menos importante, a marca tridimensional é representada pela forma plástica de uma marca. É uma forma tridimensional única e não pode ser copiada por ser uma marca registrada como tridimensional. Pode ser considerada marca tridimensional a forma de um produto, quando é capaz de distingui-lo de outros produtos semelhantes.
5. Marca Coletiva
A marca coletiva identifica produtos ou serviços feitos por membros de uma determinada entidade coletiva (associação, cooperativa, sindicato, entre outros). Apenas tal entidade pode solicitar este registro e ela poderá estabelecer condições e proibições de uso para seus associados por meio de um regulamento de utilização.
6. Marca de Certificação
Esta marca indica que os produtos ou serviços são certificados pelo titular da marca quanto a sua origem, modo de fabricação, qualidade e outras características. A marca de certificação somente poderá ser utilizada de acordo com os padrões definidos no processo.
7. Marca De Alto Renome
Há empresas cujas marcas são amplamente conhecidas e prestigiadas no mercado. Essas são chamadas marcas de alto renome.
Qual A Legislação Para Registro de Marcas?
No Brasil, marcas são regidas pela Lei nº 9279, de 1996, criada e aprovada para implementar mudanças impostas pelo Acordo Internacional TRIPs, do qual o Brasil foi signatário. Em Portugal, marcas são regidas pelo Código da propriedade industrial, atualizado pelo Decreto-Lei nº 16/95.
O registro de marcas pode ser cedido ou licenciado (Artigo 134 e 139 da Lei 9.279/96). O registro de marcas tem vigor por 10 anos prorrogáveis por períodos de 10 anos, devendo o pedido de prorrogação ser feito no último ano de vigência do registro (Artigo 133 da Lei 9.279/96).
O Que É Marca Registrada?
Uma marca registrada ou marca registrada comercial (representada pelo símbolo ®) é qualquer nome ou símbolo utilizado para identificar uma empresa, um produto (bem de consumo), serviço ou comércio. As marcas registradas são um tipo de propriedade intelectual e sua efetividade depende do registro de exclusividade concedido por autoridades governamentais competentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
De modo geral, as marcas registradas são representadas por logotipos, palavras, usados separadamente ou de forma combinada, slogan ou palavras ligadas a atividade são impedidas ou geram limitação no uso da marca.
A marca tem como função permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço, possibilitando-lhe distinguir este produto ou serviço de outros similares existentes no mercado.
Quais Os Métodos De Registro De Marcas No Brasil?
Para registrar uma marca no Brasil há vários métodos: um deles é através do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), instituto governamental responsável por todos os registros feitos no país. Também há empresas particulares e procuradores, que trabalham com registro de marcas no Brasil e no exterior.
São também conhecidos como despachantes, e cobram honorários além das taxas do INPI para realizarem os serviços. Em 2006, o INPI criou o e-Marcas, uma ferramenta para agilizar o processo do registro e facilitar o acesso do interessado final ao registro de sua marca.
O registro das marcas pode ser efetuado de quatro formas distintas, quanto a apresentação da marca: apenas o nome, apenas a imagem (figura), mista (nome + Imagem), ou tridimensional. Especificando quanto a natureza da marca com: Produto, Serviço, Coletiva ou de Certificação.
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Tipo de serviço: Consulta Para Registro de Marcas