Precisa Fazer Registro De Topografia De Circuito Integrado
O Que É Topografia De Circuito Integrado?
Topografia de circuito integrado significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.
Definição De Circuito Integrado
Em eletrônica, um circuito integrado (CI), chip, microchip ou nanochip, é um circuito eletrônico miniaturizado (composto principalmente por dispositivos semicondutores) sobre um substrato fino de material semicondutor. Os circuitos integrados são usados em quase todos os equipamentos eletrônicos usados hoje e revolucionaram o mundo da eletrônica.
Legislação Para Topografia De Circuito Integrado No Brasil
A Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, dispõe em seu capítulo III sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. A proteção prevista só se aplica à topografia que seja original, no sentido de que resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados, no momento de sua criação.
Uma topografia que resulte de uma combinação de elementos e interconexões comuns ou que incorpore, com a devida autorização, topografias protegidas de terceiros somente será protegida se a combinação, considerada como um todo, for original.
A proteção não será conferida aos conceitos, processos, sistemas ou técnicas nas quais a topografia se baseie ou a qualquer informação armazenada pelo emprego da referida proteção. A Instrução Normativa INPI nº 109, de 30 de setembro de 2019, regulamenta os procedimentos relativos ao depósito e ao processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.
Quem Pode Solicitar O Registro De Topografia De Circuito Integrado?
Com relação a esse assunto, a Lei nº 11.484/2007 é bem clara ao definir a quem serão assegurados os direitos sobre as topografias20. São eles:pessoas físicas, ou jurídicas de direito público ou privado:
- Nacionais;
- Estrangeiras domiciliadas no Brasil;
- Domiciliadas em país que, em reciprocidade, conceda aos brasileiros ou a pessoas domiciliadas no Brasil, direitos iguais ou equivalentes;
- Requerentes de registro proveniente do exterior e depositado no Brasil, que tenham proteção às topografias de circuitos integrados assegurada por tratado em vigor no País.
Além disso, ela esclarece também questões importantes quanto à titularidade dos direitos em casos de requerentes que não sejam os criadores da topografia, bem como casos de múltiplos criadores, de topografia desenvolvida mediante contrato de trabalho, dentre outros. Vale, portanto, uma consulta a esses trechos da lei antes de realizar o depósito do pedido de registro no INPI.
Quais Os Procedimentos Para Solicitar O Registro De Topografia De Circuito Integrado?
Preparar A Documentação
Antes de solicitar o registro de Topografia de Circuito Integrado, gere as imagens no formato dos desenhos elaborados em programas típicos de CAD (Computer-Aided Design) de circuitos integrados.
Os formatos instituídos pela Instrução Normativa nº 109/2019 são o GDS/GDS-II (extensão .gds) ou OASIS (extensão .oas).
Esses arquivos deverão ser anexados ao formulário no momento do pedido de registro. Não serão aceitos outros formatos de arquivo.
Pagar A GRU
Antes de emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) é importante que você confira os custos dos serviços. Para o pagamento de taxas é necessário:
- Fazer o seu cadastro no INPI;
- Emitir e pagar a GRU, utilizando o código 670. Guarde o número da GRU gerada, pois ele será necessário para a próxima etapa.
Baixe também a Declaração de Veracidade (DV), que está disponível no próprio sistema GRU. Você deve assiná-la digitalmente e incluí-la depois no seu pedido.
Iniciar O Pedido
Após pagar a GRU, acesse o Sistema e-Chip e preencha o formulário. Neste momento, você deverá inserir os arquivos relativos à figura da topografia e a Declaração de Veracidade (DV) assinada digitalmente.
Acompanhar O Pedido
Você pode acompanhar o andamento do pedido consultando a Revista da Propriedade Industrial (RPI), que é publicada toda terça-feira.
Ao longo do andamento do pedido você poderá ter dúvidas. É recomendado que você leia a Instrução Normativa n° 109/2019 e o Manual do Usuário. Caso não consiga esclarecer suas dúvidas, entre em contato pelo Fale Conosco.
Validade Do Registro
O registro de Topografia de Circuito Integrado é válido no Brasil por 10 anos contados a partir da data de pedido do registro no INPI.
Quais Os Direitos Conferidos A Proteção De Topografia De Circuito Integrado?
A proteção da topografia de circuito integrado será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito do pedido de registro no INPI ou da data da primeira exploração (o que tiver ocorrido primeiro).
O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular:
- Reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
- Importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida;
- Importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.
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Tipo de serviço: Consulta Para Registro De Topografia De Circuito Integrado