Precisa Fazer Contrato De Cessão De Topografia De C.I. (Circuito Integrado)?
O Que É Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado objetiva a cessão de topografia de circuito integrado registrado no INPI, implicando na transferência de titularidade e podendo a cessão ser total ou parcial, devendo respeitar o disposto nos Artigos 41 a 43 da Lei nº 11.484/2007.
Como Requerer A Averbação De Um Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
Para requerer a averbação de um contrato de cessão de topografia de circuito integrado é necessário o registro pelo INPI, e ainda, que o titular tenha solicitado à Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados a transferência de titularidade da topografia de circuito integrado. O número da petição de transferência de titularidade no INPI pode ser informado na carta explicativa do requerimento de averbação.
Qual O Objeto Do Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
Os contratos de Cessão de Topografia de Circuito Integrado deverão indicar o número da topografia de circuito integrado depositado ou concedido pelo INPI.
Qual O Valor Do Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
A remuneração do contrato de cessão de pedido ou registro de topografia de circuito integrado é estabelecida por valor fixo, conforme negociação entre as partes do contrato.
Qual O Prazo Do Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
Os contratos são averbados pelo prazo declarado no contrato.
Precisa De Informações Sobre Contrato De Cessão De Topografia De C.I.?
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® Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado | CARNEIRO® M & P
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Tipo de serviço: Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado