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O Que É Contrato De Tecnologia?
O Contrato de Tecnologia, de acordo com a definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o “processo através do qual um conjunto de conhecimentos, habilidades e procedimentos aplicáveis aos problemas da produção (no ambiente empresarial) são transferidos, por transação de caráter econômico, de uma organização a outra, ampliando a capacidade de inovação da organização receptora”.
O Contrato de Tecnologia tem por objetivo, negociar os ativos intangíveis das empresas para as mesmas adquirirem benefícios financeiros. Os contratos que envolvem direitos de Propriedade Industrial, ou aqueles que têm como objeto a negociação de patentes, marcas e desenhos industriais. Contratos de Tecnologia se subdividem em Contratos de Licenciamento e Contratos de Cessão.
Contrato De Tecnologia: Contratos De Licença
Contrato De Licença De Uso de Marca (UM)
O contrato de licença de uso da marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Licença Para Exploração De Patentes (EP)
Contratos que objetivam a licença para exploração da patente ou do pedido de patente depositado no INPI pelo titular da patente ou pelo depositante, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62 e 63 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Licença Compulsória De Patente
Licença Compulsória é a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de patente regularmente concedida pelo INPI, identificando direito de propriedade industrial, devendo respeitar o disposto nos artigos 68 a 74 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), além do Decreto nº 3.201, de 06/10/1999 e do Decreto nº 4.830, de 04/09/2003.
Contrato De Licença de Topografia De Circuito Integrado (LTCI)
Contrato de Licença de Topografia de Circuito Integrado objetiva a licença para exploração de topografia de circuito integrado registrado no INPI pelo titular do registro, devendo respeitar o disposto nos Artigos 44 a 46 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado
Contrato de Licença Compulsória de Topografia de Circuito Integrado objetiva uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de um pedido ou registro de topografia de circuito integrado depositado ou registrado no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 47 a 54 da Lei nº 11.484/2007.
Contrato De Licença Para Exploração De Desenho Industrial (EDI)
Contrato De Licença Para Exploração De Desenho Industrial objetiva a licença de exploração de desenho industrial registrado e/ou pedido depositado no INPI, devendo respeitar o disposto no Artigo 121 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Tecnologia: Contratos De Cessão
Contrato De Cessão De Marca (CM)
Contratos que objetivam a cessão de marca registrada ou do pedido de registro depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigos 134 a 138 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Patente (CP)
Contratos que objetivam a cessão da patente ou do pedido de patente depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigo 58 e 59 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Desenho Industrial (CDI)
Contratos que objetivam a cessão do desenho industrial ou do pedido de desenho industrial depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto no Artigo 121 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado (CTCI)
Contratos que objetivam a cessão de topografia de circuito integrado registrado no INPI, implicando na transferência de titularidade e podendo a cessão ser total ou parcial, devendo respeitar o disposto nos Artigos 41 a 43 da Lei nº 11.484/2007.
Contrato De Tecnologia: Contratos De Fornecimento De Tecnologia
Contrato De Fornecimento De Tecnologia (FT)
O Contrato de Fornecimento de Tecnologia tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial concedido ou depositado no Brasil, e o contrato deve compreender o conjunto de informação e dados técnicos para permitir a fabricação dos produtos e/ou processos.
Contrato De Tecnologia: Contratos De Prestação De Serviços
Contrato De Prestação De Serviços De Assistência Técnica E Científica (SAT)
Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica são contratos ou faturas de prestação de serviços de assistência técnica que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados quando relacionados à atividade fim da empresa.
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