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TogglePorque Fazer O Registro De Marcas E Patentes?
O Registro De Marcas E Patentes No Brasil é válido em todo território nacional, permitindo você expandir os seus empreendimentos e ter mais notoriedade, com muitas vantagens, além de ter a certeza que sua marca é realmente sua.
Uma marca só é realmente sua se ela for registrada. Via de regra, quem registrar a marca primeiro é o verdadeiro dono!
As Marcas e Patentes no Brasil
Sem Registro
- Podem sofrer Penalidades de Indenização Judicial;
- Estão sujeitas a notificações extrajudiciais;
- Estão sujeitas a serem adquiridas por outras pessoas sem você saber;
- Estão sujeitas a serem copiadas ou imitadas.
Com Registro
- Tem exclusividade de uso em todo o Território Nacional;
- Quem tem sua Marca ou Patente registrada, está livre do medo de ser copiada ou imitada;
- Tem direito de indenização judicial devido a cópias;
- Consegue impedir plágios e reproduções;
- Pode franquear;
- No caso de patente, oferece ao seu detentor todos os direitos de impedir terceiros de produzir, usar, vender, importar, tendo o objeto da patente protegido e com exclusividade.
Regiões Onde Atuamos No Brasil
Outros Serviços Prestados Pela CARNEIRO Marcas E Patentes No Brasil
Contrato De Licença De Uso De Marca
O Contrato de Licença de Uso de Marca se destina a autorizar o uso efetivo, por terceiros, de marca regularmente depositada ou registrada no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 139, 140 e 141da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Licença Para Exploração De Patentes
O Contrato De Licença Para Exploração De Patentes objetiva a licença para exploração da patente ou do pedido de patente depositado no INPI pelo titular da patente ou pelo depositante, devendo respeitar o disposto nos Artigos 61, 62 e 63 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Licença Compulsória De Patente
Contrato De Licença Compulsória De Patente é a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de patente regularmente concedida pelo INPI, identificando direito de propriedade industrial, devendo respeitar o disposto nos artigos 68 a 74 da Lei n° 9.279/1996 (LPI), além do Decreto nº 3.201, de 06/10/1999 e do Decreto nº 4.830, de 04/09/2003.
Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado
Contrato De Licença De Topografia De Circuito Integrado objetiva a licença para exploração de topografia de circuito integrado registrado no INPI pelo titular do registro, devendo respeitar o disposto nos Artigos 44 a 46 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado
Contrato De Licença Compulsória De Topografia De Circuito Integrado objetiva uma suspensão temporária do direito de exclusividade do titular de um pedido ou registro de topografia de circuito integrado depositado ou registrado no INPI, devendo respeitar o disposto nos Artigos 47 a 54 da Lei nº 11.484/2007.
Contrato De Licença Para Exploração De Desenho Industrial
Contrato De Licença Para Exploração De Desenho Industrial objetiva a licença de exploração de desenho industrial registrado e/ou pedido depositado no INPI, devendo respeitar o disposto no Artigo 121 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Marca
Contrato De Cessão De Marca objetiva a cessão de marca registrada ou do pedido de registro depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigos 134 a 138 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Patente
Contrato De Cessão De Patente objetiva a cessão da patente ou do pedido de patente depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto nos Artigo 58 e 59 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Desenho Industrial
Contrato De Cessão De Desenho Industrial objetiva a cessão do desenho industrial ou do pedido de desenho industrial depositado no INPI, implicando na transferência de titularidade, devendo respeitar o disposto no Artigo 121 da Lei n. 9.279/96 (LPI).
Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado
Contrato De Cessão De Topografia De Circuito Integrado objetiva a cessão de topografia de circuito integrado registrado no INPI, implicando na transferência de titularidade e podendo a cessão ser total ou parcial, devendo respeitar o disposto nos Artigos 41 a 43 da Lei nº 11.484/2007.
Contrato De Fornecimento De Tecnologia
Contrato De Fornecimento De Tecnologia tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial concedido ou depositado no Brasil, e o contrato deve compreender o conjunto de informação e dados técnicos para permitir a fabricação dos produtos e/ou processos.
Contrato De Prestação De Serviços De Assistência Técnica E Científica
Contrato De Prestação De Serviços De Assistência Técnica E Científica são contratos ou faturas de prestação de serviços de assistência técnica que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados quando relacionados à atividade fim da empresa.
Contrato De Franquia
O Contrato De Franquia é aquele que acorda que o detentor de propriedade industrial concede permissão para determinada empresa produzir e comercializar de forma direta, produtos de marcas consolidadas no mercado.
Esses contratos deverão indicar o(s) número(s) do(s) pedido(s) e/ou registro(s) dos direitos de propriedade industrial depositados no INPI, a descrição detalhada da franquia e a descrição geral do negócio. Devendo ainda ser apresentada a Circular de Oferta de Franquia (COF) ou declaração de recebimento da Circular de Oferta de Franquia, nos termos da Lei nº 8.955/94 (Lei de Franquia).
Registro De Desenho Industrial
No Brasil, o Desenho Industrial é protegido através de registro, e não de patente como ocorre em outros países. O registro de Desenho Industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional ou um padrão ornamental (bidimensional) que possa ser aplicado a uma superfície ou a um objeto. Ou seja, o registro protege a aparência que diferencia o produto dos demais.
Registro De Indicação Geográfica
A Indicação Geográfica (IG) identifica a origem de um produto ou serviço que tem certas qualidades graças à sua origem geográfica ou que tem origem em um local conhecido por aquele produto ou serviço. A proteção concedida por uma IG, além de preservar as tradições locais, pode diferenciar produtos e serviços, melhorar o acesso ao mercado e promover o desenvolvimento regional, gerando efeitos para produtores, prestadores de serviço e consumidores.
Registro De Marcas
As marcas nunca são uma representação simbólica de uma entidade, mas sim de produtos ou serviços, relacionando-os com uma pessoa ou determinada entidade. A marca deve ser sempre registrada. Só assim, o titular da marca poderá garantir a proteção da mesma. É importantíssimo efetuar uma vigilância constante à marca, com vista a garantir a inexistência de novas marcas iguais ou confundíveis com a existente.
Registro De Patentes
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. O titular da patente poderá conceder licença de sua patente a terceiros, mediante remuneração ou não. Então, se tiver inventado um produto ou um processo, você pode pedir a patente no INPI.
Registro De Software
Programa de computador ou software é um conjunto de instruções ou declarações a serem usadas direta ou indiretamente por um computador, a fim de obter um determinado resultado. Ele é composto por um código-fonte, desenvolvido em alguma linguagem de programação. O registro do programa de computador no INPI, por força da Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), da Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e do Decreto n° 2.556/98, é a forma mais segura de garantir sua propriedade e provar sua autoria.
Registro De Topografia De Circuito Integrado
Topografia de circuito integrado significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura. A Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, dispõe em seu capítulo III sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Estados Que Atendemos Para Registro de Marcas e Patentes
®Registro De Marcas E Patentes No Brasil | CARNEIRO® M & P
O Registro De Marcas E Patentes No Brasil é válido em todo território nacional, permitindo você expandir os seus empreendimentos e ter mais notoriedade, com muitas vantagens, além de ter a certeza que sua marca é realmente sua.
Tipo de serviço: Registro De Marcas E Patentes No Brasil